Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
