Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
