Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.924, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) - Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) - Regulamentação