Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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