Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 33 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos) - 2011
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (2010) - Biodiversidade - Promulgação