O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas foi firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 133, de 13 de outubro de 2022; e

     Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de dezembro de 2022, nos termos do seu Artigo XII;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017, anexo a este Decreto.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha 

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI
SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

     A República Federativa do Brasil 
     e 
     A República do Paraguai 
     (adiante denominadas "As Partes"),

     considerando os históricos laços de fraterna amizade entre as duas Nações;

     reconhecendo que a fronteira que une ambos os países constitui elemento de integração de suas populações;

     reafirmando o desejo de alcançar soluções e procedimentos comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração entre as Partes;

     destacando a importância de contemplar tais soluções e procedimentos em instrumentos jurídicos em áreas de interesse comum, como a circulação de pessoas, bens e serviços;

     fomentando a integração por meio de tratamento diferenciado à população em matéria econômica, trabalhista, previdenciária, de trânsito e de acesso aos serviços públicos e de educação, com o objetivo de facilitar a convivência das localidades fronteiriças,

     acordam o seguinte:

Artigo I
Beneficiários e âmbito de aplicação

     1. O presente Acordo se aplica aos nacionais das Partes, quando se encontrem efetivamente domiciliados nas áreas de fronteira enumeradas no Anexo I, de acordo com as disposições legais de cada Estado, e sejam titulares da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

     2. As Partes poderão estabelecer que os benefícios do presente Acordo possam ser estendidos em seus respectivos países aos residentes permanentes de outras nacionalidades.

Artigo II
Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço

     1. Os nacionais de uma das Partes, domiciliados dentro dos limites previstos neste Acordo, poderão solicitar a expedição da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço às autoridades competentes da outra. Esta carteira será expedida com a apresentação de:

     2. Na Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço constarão o domicílio do beneficiário dentro dos limites previstos neste Acordo e as localidades enumeradas no Anexo I onde o titular estará autorizado a exercer os direitos contemplados no mesmo.

     3. A Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, ao final do qual poderá ser concedida por tempo indeterminado.

     4. Não poderá beneficiar-se deste Acordo quem haja sofrido condenação criminal ou que esteja respondendo a processo penal ou inquérito policial em alguma das Partes ou em terceiro país.

     5. No caso de menores, a solicitação da expedição da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço será formalizada por meio da necessária representação legal.

     6. A emissão da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço compete:

     7. A obtenção da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço será voluntária e não substituirá o documento de identidade emitido pelas Partes, cuja apresentação poderá ser exigida ao titular.

     8. Para a concessão da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço, serão aceitos, igualmente, documentos nos idiomas oficiais das Partes (castelhano e/ou português), em conformidade com o disposto no Acordo de Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Parte do Mercosul, aprovado por Decisão CMC 44/00.

Artigo III
Direitos concedidos

     1. Os titulares da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço gozarão dos seguintes direitos nas localidades fronteiriças vinculadas da Parte emissora da carteira, constantes do Anexo I:

Artigo IV
Cancelamento da carteira de trânsito vicinal fronteiriço

     1. A Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço será cancelada a qualquer momento pela autoridade emissora quando ocorra qualquer das seguintes situações:

     2. O cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço acarretará seu imediato recolhimento pela autoridade competente.

     3. As Partes poderão acordar outras causas para o cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

     4. Uma vez extinta a causa de cancelamento nos casos contemplados nas alíneas "a", "d" e "e", e uma vez transcorrido período superior a um ano, a autoridade emissora poderá, a pedido do interessado, considerar a expedição de nova Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

     5. O cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço não afetará outros direitos inerentes aos nacionais de ambas as Partes.

Artigo V
Circulação de veículos automotores de uso particular

     1. Os beneficiários da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço também poderão requerer às autoridades competentes que seus veículos automotores de uso particular sejam identificados especialmente, indicando que se trata de um veículo de propriedade de titular da citada carteira. Para que a identificação especial seja outorgada, o veículo deverá contar com uma apólice de seguro que tenha cobertura nas localidades fronteiriças vinculadas.

     2. Os veículos automotores identificados nos termos do parágrafo anterior poderão circular livremente dentro da localidade fronteiriça vinculada da outra Parte, sem conferir direito a que o veículo permaneça em forma definitiva no território desta ou extrapole os seus limites oficialmente estabelecidos, infringindo sua legislação nacional ou a legislação internacional vigente na Parte.

     3. Aplicam-se, quanto à circulação, as normas e os regulamentos de trânsito do país onde estiver transitando o veículo, e, quanto às características do veículo, as normas do país de registro. As autoridades de trânsito intercambiarão informações sobre as referidas características.

     4. Os veículos automotores identificados nos termos do parágrafo 1 não serão objeto de apreensão no território da outra Parte pela mera ocorrência de cancelamento da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

Artigo VI
Transporte dentro das localidades fronteiriças vinculadas

     1. As Partes se comprometem, de comum acordo, e em conformidade com o princípio da reciprocidade, a simplificar a regulamentação existente sobre transporte de mercadorias e transporte público e privado de passageiros, de acordo com as disposições da legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental vigente em cada Parte, quando a origem e o destino da operação estiver dentro dos limites das localidades fronteiriças vinculadas identificadas no Anexo I do presente Acordo.

     2. As operações de transporte de mercadorias descritas no parágrafo anterior, realizadas em veículos comerciais leves, tornam-se isentas das autorizações e exigências complementares descritas nos Artigos 23 e 24 do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), celebrado em 1º de janeiro de 1990.

     3. As Partes se comprometem, de comum acordo, e em conformidade com o princípio da reciprocidade, a modificar a regulamentação das operações de transporte de mercadorias e transporte público e privado de passageiros descritas no parágrafo 1 deste Artigo de modo tal a refletir as características urbanas de tais operações.

Artigo VII
Áreas de cooperação

     1. As Instituições Públicas responsáveis pela prevenção e o combate a enfermidades, assim como pela vigilância epidemiológica e sanitária das Partes, deverão colaborar com seus homólogos nas localidades fronteiriças vinculadas para a realização de trabalhos conjuntos nessas áreas. Este trabalho será efetuado conforme as normas e procedimentos harmonizados entre as Partes ou, em sua ausência, com as respectivas legislações nacionais.

     2. As Partes promoverão a cooperação em matéria educativa entre as localidades fronteiriças vinculadas, incluindo intercâmbio de docentes, alunos e materiais educativos. As Partes se comprometem a incentivar a organização de currículos interculturais que integrem as áreas de conhecimento e os componentes curriculares, garantindo o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes. Será promovida a integração regional e a visão de pertencimento como parte de uma mesma comunidade entre os vizinhos.

Artigo VIII
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

     1. As Partes promoverão de comum acordo a elaboração e execução de um "Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado" nas localidades fronteiriças vinculadas onde seja possível ou conveniente.

     2. O "Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado" de cada uma das localidades fronteiriças vinculadas terá como principais objetivos:

Artigo IX
Outros acordos

     1. Este Acordo não restringe direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes entre as Partes.

     2. O presente Acordo não obsta a aplicação, nas localidades fronteiriças por ele abrangidas, de outros acordos vigentes entre as Partes que favoreçam uma maior integração.

     3. Este Acordo somente será aplicado nas localidades fronteiriças vinculadas que constam expressamente no Anexo I.

Artigo X
Lista de localidades fronteiriças vinculadas e suspensão da aplicação do acordo

     1. A lista das localidades fronteiriças vinculadas, para a aplicação do presente Acordo, consta no Anexo I, podendo ser ampliada ou reduzida por troca de Notas Diplomáticas. As ampliações ou reduções entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a troca das Notas correspondentes.

     2. Cada Parte poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo, devendo assinalar as localidades onde se aplicará essa medida, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A suspensão temporal deverá expressar com clareza os artigos cuja aplicação seja suspensa e não poderá afetar direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos vigentes entre ambas as Partes.