Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai - Brasília (DF), 2017
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas (2017) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas (2017) - Promulgação