O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Parágrafo único. O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva, tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.

     Art. 2º Ao Comitê Nacional compete:

     I - subsidiar a implementação, a divulgação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

     II - apoiar a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos, por meio de assessoramento na realização de programas, projetos e parcerias relacionados à educação e cultura em direitos humanos;

     III - propor medidas e ações com vistas à promoção e ao fortalecimento da:

a)

educação popular em direitos humanos; e

b)

educação e mídia em direitos humanos, inclusive digitais;

     IV - promover o diálogo e a troca de experiências com outros comitês e conselhos de direitos, de políticas ou setoriais, para o estabelecimento de estratégias comuns de atuação;

     V - acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação dos objetivos e das ações programáticas do Eixo Orientador V - Educação e Cultura em Direitos Humanos do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009;

     VI - propor a elaboração de estudos, pesquisas e materiais necessários ao desenvolvimento e à promoção da educação e da cultura em direitos humanos; e

     VII - apoiar a elaboração de estratégias de combate ao discurso de ódio para a proposição de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.

     Parágrafo único. A educação popular em direitos humanos a que se refere a alínea "a" do inciso III do caput compreende aquela realizada por organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

     Art. 3º O Comitê Nacional é composto por:

     I - representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:

a)

um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o presidirá;

b)

um do Ministério da Cultura;

c)

um do Ministério da Educação;

d)

um do Ministério da Igualdade Racial;

e)

um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

f)

um do Ministério das Mulheres;

g)

um do Ministério dos Povos Indígenas; e

h)

um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

     II - dois representantes de docentes da educação básica;

     III - dois representantes de docentes da educação superior;

     IV - quatro representantes de entidades da sociedade civil e movimentos sociais com atuação relevante na área de educação em direitos humanos;

     V - três especialistas com atuação relevante e notório saber na área de educação em direitos humanos;

     VI - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; e

     VII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação.

     § 1º A Presidência do Comitê Nacional será exercida pela autoridade máxima da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     § 2º Cada membro do Comitê Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     § 3º Os membros do Comitê Nacional e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I, VI e VII do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     § 4º Os membros do Comitê Nacional e os respectivos suplentes de que tratam os incisos II, III e IV do caput serão selecionados por meio de edital a ser publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para exercer um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

     § 5º Os critérios de seleção dos representantes a que se refere o § 4º serão estabelecidos em certame específico e serão baseados:

     I - em formação acadêmica; e

     II - experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.

     § 6º Os membros do Comitê Nacional de que trata o inciso V do caput serão indicados pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e deverão ter comprovada experiência profissional ou acadêmica de, no mínimo, cinco anos na área de educação em direitos humanos.

     § 7º As indicações de membros do Comitê Nacional garantirão a participação de, no mínimo:

     I - uma mulher, entre titular e suplente, por órgão ou entidade participante; e

     II - uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena, entre titular e suplente, por órgão ou entidade participante.

     § 8º Na hipótese de impossibilidade de observância ao disposto no § 7º, o órgão ou a entidade competente pela indicação encaminhará justificativa à Presidência do Comitê Nacional.

     Art. 4º São convidados permanentes do Comitê Nacional, sem direito a voto:

     I - o Conselho Nacional de Educação;

     II - o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais;

     III - o Conselho Nacional de Justiça;

     IV - o Conselho Nacional do Ministério Público;

     V - a Defensoria Pública da União;

     VI - a Escola Nacional de Administração Pública;

     VII - a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais;

     VIII - a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura; e

     IX - a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

     Parágrafo único. Cada membro convidado do Comitê Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     Art. 5º O Comitê Nacional se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Presidência.

     § 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

     § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Presidência do Comitê Nacional terá o voto de qualidade.

     Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional será exercida pela Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Art. 7º Os membros do Comitê Nacional que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

     Art. 8º O Comitê Nacional poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, e especialistas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

     Art. 9º A participação no Comitê Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 10. O Comitê Nacional elaborará o seu regimento interno a partir de proposta apresentada pela Presidência do Comitê.

     Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será aprovado pelo Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania.

     Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida