Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Ampliação - Alteração - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Integralização - Cota - Fundo privado - Custeio - Gestão - Poupança - Permanência - Conclusão - Evasão escolar - Combate - Estudante - Aluno - Ensino médio