Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
