Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2023, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - Comissão - Gestão - Criação - Composição - Competência - Membro