Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2023, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - Comissão - Gestão - Criação - Composição - Competência - Membro