O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

cinco CCE 1.15;

b)

três CCE 1.06;

c)

dois CCE 1.05;

d)

um CCE 2.13;

e)

dois CCE 2.07;

f)

um CCE 3.13;

g)

dez CCE 3.10;

h)

um CCE 3.05;

i)

uma FCE 1.14;

j)

uma FCE 1.04;

k)

uma FCE 2.13;

l)

três FCE 2.03;

m)

duas FCE 2.01;

n)

sete FCE 3.07;

o)

trinta e seis FCE 3.05; e

p)

dez FCE 4.06; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

a)

um CCE 1.17;

b)

dois CCE 1.13;

c)

dez CCE 1.10;

d)

dois CCE 1.07;

e)

cinco CCE 2.10;

f)

um CCE 2.08;

g)

dois CCE 2.06;

h)

um CCE 2.05;

i)

um CCE 3.07;

j)

três FCE 1.15;

k)

uma FCE 1.13;

l)

duas FCE 1.10;

m)

quatro FCE 1.07;

n)

uma FCE 1.06;

o)

dezesseis FCE 1.05;

p)

uma FCE 2.15;

q)

duas FCE 2.10;

r)

três FCE 2.09;

s)

seis FCE 2.07;

t)

onze FCE 2.05;

u)

uma FCE 3.15;

v)

cinco FCE 3.10;

w)

uma FCE 3.06; e

x)

duas FCE 4.08.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

     Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 17 de janeiro de 2024.

     Brasília, 14 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Esther Dweck