Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
