Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
