Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Publicação impressa - Publicação periódica - Encerramento - Publicação eletrônica - Autenticidade - Meio eletrônico - Documento eletrônico - Alteração
IMPRENSA NACIONAL - Sítio (internet) - Publicação - Exclusividade - Gratuidade - Acesso - Impressão gráfica - Arquivo - Periodicidade - Ato normativo - Cobrança - Pagamento - Casa Civil da Presidência da República - Competência - Supervisão
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Empresa estatal dependente - Dívida - Débito - Publicação - Imprensa Nacional - Anterioridade - 2019 - Remissão da dívida - Anistia