O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Este Decreto institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAAB e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

     Art. 2º A PNAAB compõe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos do disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

     Parágrafo único. A PNAAB será implementada pela União, em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com organizações da sociedade civil e com entes privados, em consonância com as orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental e de participação social no âmbito do SISAN.

     Art. 3º São diretrizes do PNAAB:

     I - promoção de sistema integrado de abastecimento alimentar que engloba produção, beneficiamento, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional;

     II - garantia do direito humano à alimentação, com acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos adequados e saudáveis em quantidade suficiente;

     III - incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde, da agroecologia e da sociobiodiversidade;

     IV - fortalecimento da produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar, urbana e periurbana, pelos empreendedores familiares rurais e demais públicos que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

     V - respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural;

     VI - valorização das práticas alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras;

     VII - priorização do atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade social;

     VIII - restrição ao uso de tecnologias prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;

     IX - participação e controle social;

     X - gestão intersetorial e colaboração interfederativa; e

     XI - mitigação da ação climática.

     Art. 4º São objetivos da PNAAB:

     I - promover o acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos em quantidade suficiente, com qualidade e diversidade, priorizados alimentos in natura e minimamente processados, respeitadas as dimensões culturais, sociais e ambientais;

     II - promover o abastecimento descentralizado, popular e que valorize o varejo de pequeno porte, de modo a potencializar a oferta de alimentos adequados e saudáveis, especialmente nos desertos e pântanos alimentares;

     III - promover a estruturação de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com base na agroecologia e na sociobiodiversidade, incluídos os sistemas agrícolas tradicionais;

     IV - promover a formação de estoques públicos estratégicos, com prioridade à biodiversidade e aos alimentos básicos e de produção da agricultura familiar, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 2006, e no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

     V - apoiar e fomentar a implantação de unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal destinadas ao fortalecimento dos modos de produção da agricultura familiar, dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais e da produção artesanal;

     VI - ampliar a oferta dos produtos da agricultura familiar nos mercados populares, solidários e privados;

     VII - contribuir para a adequação da manipulação, do transporte e do acondicionamento dos produtos alimentícios;

     VIII - promover os circuitos locais, territoriais e regionais de produção, armazenamento, conservação, processamento, distribuição e comercialização;

     IX - estimular a comercialização direta entre produção e consumo e incentivar práticas alimentares regionais com base na diversidade de espécies alimentícias dos diferentes biomas brasileiros, com prioridade para produtos da agricultura familiar, urbana e periurbana;

     X - aperfeiçoar os mecanismos de aquisições públicas de alimentos e de materiais propagativos;

     XI - monitorar a produção, os estoques de alimentos públicos e privados, os custos de produção e de comercialização e os preços dos gêneros alimentícios;

     XII - ampliar a disponibilidade de alimentos a preços acessíveis, por meio de iniciativas estruturantes e regulatórias que ajudem a mitigar a volatilidade de preços de alimentos;

     XIII - apoiar a ampliação, a modernização e a revitalização das centrais de abastecimento e incentivar a implantação, a revitalização e a integração de equipamentos voltados ao abastecimento alimentar em âmbito estadual, distrital e municipal;

     XIV - fomentar a formação de redes solidárias de produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos, de modo a fortalecer as iniciativas populares de abastecimento alimentar e os equipamentos de segurança alimentar e nutricional públicos estatais e não estatais;

     XV - implementar medidas para a redução de perdas e desperdício de alimentos e para o seu aproveitamento integral, em todo o processo de produção, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo;

     XVI - propor políticas de fomento, fiscais, tributárias, regulatórias e creditícias para ampliar a produção e a oferta de alimentação adequada e saudável;

     XVII - contribuir para o acesso dos consumidores à informação adequada sobre os alimentos e para a regulação da publicidade e propaganda dos alimentos, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde e em diretrizes e orientações estabelecidas pelos órgãos competentes; e

     XVIII - incentivar a inclusão do planejamento do abastecimento alimentar nos planos diretores municipais, distritais e estaduais.

     Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se:

     I - desertos alimentares - locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível, de modo a obrigar as pessoas a se locomoverem para outras regiões para obter esses itens essenciais a uma alimentação saudável; e

     II - pântanos alimentares - locais onde há alta concentração de estabelecimentos que comercializam alimentos não saudáveis, com baixo custo, alta densidade energética e baixo valor nutricional, e há escassez de estabelecimentos que comercializam alimentos saudáveis.

     Art. 5º São instrumentos da PNAAB, entre outros:

     I - o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

     II - a formação de estoques públicos de alimentos;

     III - a garantia de preços mínimos para os produtos agrícolas e da sociobiodiversidade;

     IV - a armazenagem pública e privada de alimentos e produtos agrícolas;

     V - as compras governamentais de alimentos;

     VI - as centrais de abastecimento alimentar públicas e privadas e os seus entrepostos atacadistas de alimentos;

     VII - as unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;

     VIII - os mercados públicos, as feiras livres e os estabelecimentos comerciais de abastecimento alimentar locais regulados ou apoiados pelo Poder Público;

     IX - a rede de equipamentos públicos estatais e não estatais de segurança alimentar e nutricional, como os bancos de alimentos;

     X - a composição da cesta básica nutricionalmente adequada, saudável e regionalmente adaptada;

     XI - o sistema público de informações de mercado;

     XII - os mecanismos de adequação normativa do Sistema de Inspeção e Vigilância Sanitária dos alimentos produzidos e comercializados pela agricultura familiar, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 2006; e

     XIII - os sistemas de logística, transporte e planejamento urbano de acesso aos equipamentos de doação e comercialização de alimentos.

     Art. 6º A PNAAB terá como principal mecanismo de planejamento, gestão e execução o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

     Parágrafo único. O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será revisado a cada quatro anos e submetido à aprovação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

     Art. 7º O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

     I - diagnóstico;

     II - programas e ações;

     III - indicadores, metas e prazos; e

     IV - mecanismos de monitoramento e avaliação.

     § 1º A implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar observará a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública federal e entre estes e os órgãos e as entidades dos demais entes federativos, e a participação de organizações da sociedade civil.

     § 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos participantes do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar com programas e ações, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

     Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da PNAAB, instância deliberativa, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao qual compete:

     I - elaborar proposta do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

     II - articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal para a implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

     III - monitorar a implementação e a execução do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

     IV - pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais a implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar; e

     V - apresentar relatórios e informações às instâncias de participação social para o acompanhamento e o monitoramento do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

     Art. 9º O Comitê Gestor elaborará o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar e o submeterá para apreciação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e das instâncias de controle e participação social de que trata o art. 12 no prazo de cento e vinte dias, contado da data da designação de seus membros.

     Parágrafo único. A aprovação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será realizada por deliberação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

     Art. 10. O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será publicado por meio de ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

     Art. 11. O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

     I - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;

     II - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

     III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

     IV - um do Ministério da Saúde;

     V - um do Ministério das Cidades;

     VI - um do Ministério da Fazenda;

     VII - um do Ministério dos Povos Indígenas;

     VIII - um do Ministério da Pesca e Aquicultura;

     IX - um da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

     X - um da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

     XI - um das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas;

     XII - um do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e

     XIII - um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, instituído pelo Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023.

     § 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

     § 2º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     § 3º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e dos Conselhos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

     § 4º Os membros do Comitê Gestor de que tratam os incisos XII e XIII do caput deverão ser representantes da sociedade civil.

     § 5º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

     § 6º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, pela convocação de seu Coordenador mediante solicitação de quaisquer dos seus membros.

     § 7º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de suas reuniões para análise de assuntos específicos, sem direito a voto.

     § 8º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

     § 9º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Coordenador do Comitê Gestor.

     § 10. A participação dos membros no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     § 11. Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

     Art. 12. São instâncias de controle e participação social da PNAAB:

     I - o Consea; e

     II - o Condraf.

     Art. 13. Compete às instâncias de participação social de que trata o art. 12:

     I - promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da PNAAB e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

     II - propor as diretrizes, os objetivos e as ações do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar ao Poder Executivo federal;

     III - acompanhar e monitorar os programas e as ações integrantes do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar e propor alterações para aprimorar a consecução dos seus objetivos; e

     IV - promover o diálogo entre Governo federal e organizações da sociedade civil sobre abastecimento alimentar, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, para a implementação da PNAAB e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

     Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias