Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
