Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Decisão - Montevidéu (Uruguai), 2010
DECISÃO (ATO INTERNACIONAL) - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Contribuição - Orçamento - Secretaria - Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) - Promulgação
DECISÃO (ATO INTERNACIONAL) - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Contribuição - Orçamento - Secretaria - Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) - Promulgação