Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.792, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Edificação - Edifício público - Aluguel - Preferência - Acessibilidade - Pessoa com deficiência - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania