Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.788, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2023, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Município - Bom Jesus da Lapa (BA)