Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.747, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2023, Página 32 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Brasília (DF), 2019
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2019)
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2019)