Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa