Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.714, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2023, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa