Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.712, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Organizações Militares Prestadoras de Serviços (OMPS) - Autonomia - Gestão