O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos foi firmado em Brasília, em 15 de março de 2019;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 17 de maio de 2023; e

     Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de agosto de 2023, nos termos do seu Artigo 28;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019, anexo a este Decreto.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha

ACORDO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

     A República Federativa do Brasil 
     e 
     os Emirados Árabes Unidos 
     (doravante designadas as "Partes" ou, individualmente, "Parte"),

PREÂMBULO

     Desejando reforçar e aperfeiçoar os laços de amizade e o espírito de cooperação contínua entre as Partes;

     Buscando criar e manter condições favoráveis aos investimentos de investidores de uma Parte no território da outra Parte;

     Buscando estimular, simplificar e apoiar investimentos bilaterais, abrindo novas oportunidades de integração entre as Partes;

     Reconhecendo o papel fundamental do investimento na promoção do desenvolvimento sustentável;

     Considerando que o estabelecimento de uma parceria estratégica entre as Partes na área de investimentos trará benefícios amplos e recíprocos;

     Reconhecendo a importância de promover um ambiente transparente e amigável para os investimentos de investidores das Partes;

     Reafirmando a autonomia regulatória e a faculdade de cada Parte para implementar políticas públicas;

     Desejando encorajar e fortalecer os contatos entre os investidores e os governos das duas Partes;

     Buscando criar um mecanismo de diálogo técnico e promover iniciativas governamentais que contribuam para o aumento significativo dos investimentos mútuos; e

     Reconhecendo que a cooperação e a facilitação de investimentos, em boafé, irá contribuir para o desenvolvimento econômico de ambos os países, por meio do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, doravante denominado "Acordo", conforme o seguinte:

PARTE I - Escopo do Acordo e Definições

Artigo 1
Objetivo

     O objetivo do presente Acordo é facilitar e promover os investimentos mútuos por meio do estabelecimento de marco adequado de tratamento dos investidores e de seus investimentos, do estabelecimento de marco institucional para a cooperação e a facilitação, incluindo uma Agenda para a Cooperação e Facilitação, bem como de mecanismos para a prevenção e solução de controvérsias.

Artigo 2
Âmbito de aplicação e cobertura

     1. Este Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados antes ou depois de sua entrada em vigor.

     2. Este Acordo não limitará os direitos e benefícios de que um investidor de uma Parte goze ao amparo do Direito nacional ou internacional no território da outra Parte.

     3. Para maior certeza, as Partes reafirmam que este Acordo deverá ser aplicado sem prejuízo dos direitos e obrigações derivados dos Acordos da Organização Mundial do Comércio.

     4. Este Acordo não impedirá a adoção e a implementação de novas exigências legais ou restrições a investidores e seus investimentos, desde que estas sejam compatíveis com este Acordo.

     5. Este Acordo não se aplicará à emissão de licenças compulsórias emitidas em relação aos direitos de propriedade intelectual em conformidade com o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo de TRIPS), ou à revogação, limitação ou criação de direitos de propriedade intelectual na medida em que a sua emissão, revogação, limitação ou criação seja compatível com o Acordo de TRIPS.

     6. Este Acordo não se aplicará a atividades prévias ao investimento.

     7. No caso dos Emirados Árabes Unidos, investimentos em recursos naturais não serão cobertos por este Acordo.

Artigo 3
Definições

     1. Para os propósitos deste Acordo:     

     1.1 "Empresa" significa qualquer entidade constituída ou organizada conforme a legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou estatal, incluindo qualquer corporação, sociedade, parceria, empresa de proprietário único, joint venture e entidades sem personalidade jurídica.

     1.2 "Estado anfitrião" significa a Parte em que o investimento é feito.

     1.3 "Investimento" significa um investimento direto de um investidor de uma Parte, estabelecido ou adquirido de conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte, que permita exercer, direta ou indiretamente, controle ou grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou da prestação de serviços no território da outra Parte, incluindo, mas não exaustivamente:

     1.4 "Investidor" significa um nacional, residente permanente ou empresa de uma Parte que tenha realizado um investimento no território da outra Parte.

     1.5 "Medida" significa qualquer medida adotada por uma Parte, seja sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão ou disposição administrativa, seja sob qualquer outra forma.

     1.6 "Nacional" significa uma pessoa natural de nacionalidade de uma Parte, de acordo com suas leis e regulamentos.

     1.7 "Atividade prévia ao investimento" significa quaisquer atividades do investidor ou seus investimentos relativas à observância de limitações setoriais de equidade estrangeira e outros limites e condições aplicáveis sob qualquer lei relacionada à admissão de investimentos no território de uma Parte, previamente ao estabelecimento do investimento.

     1.8 "Território":

     4. Para maior certeza, o tratamento a ser acordado em "circunstâncias similares" depende da totalidade das circunstâncias, inclusive se o tratamento pertinente distingue entre investidores ou investimentos com base em objetivos legítimos de interesse público.

     5. Para maior certeza, este Artigo não será interpretado no sentido de obrigar uma Parte a compensar desvantagens competitivas intrínsecas que resultem do caráter estrangeiro dos investidores e seus investimentos.

Artigo 6
Tratamento de nação mais favorecida

     1. Cada Parte, sujeita a suas leis e regulamentos, outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investidores de qualquer terceiro Estado em relação ao estabelecimento, aquisição, expansão, administração, condução, operação, venda ou outra alienação de investimentos em seu território.

     2. Cada Parte, sujeita a suas leis e regulamentos, outorgará aos investimentos dos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investimentos, em seu território, de investidores de qualquer terceiro Estado em relação ao estabelecimento, aquisição, expansão, administração, condução, operação, venda ou outra alienação de investimentos.

     3. Este Artigo não será interpretado no sentido de requerer que uma Parte garanta ao investidor de outra Parte ou seus investimentos o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio decorrente de:

     4. Para maior certeza, o tratamento outorgado em "circunstâncias similares" depende da totalidade das circunstâncias, inclusive se o tratamento relevante distingue entre investidores ou investimentos com base em objetivos legítimos de interesse público.

Artigo 7
Desapropriação Direta

     1. Nenhuma Parte nacionalizará ou desapropriará os investimentos de investidores da outra Parte, exceto se:

     2. Na determinação do montante da compensação em caso de desapropriação, a autoridade competente de cada Parte deverá seguir as disposições deste Artigo.

     3. A compensação deverá:

     4. A compensação a ser paga não será inferior ao valor justo de mercado na data de desapropriação, mais os juros fixados com base em critérios de mercado, acumulados desde a data da desapropriação até a data do pagamento, de acordo com a legislação do Estado anfitrião.

     5. Para maior certeza, este Acordo abrange apenas a desapropriação direta, que ocorre quando um investimento é nacionalizado ou de outra forma diretamente desapropriado por meio da transferência formal de título ou de direitos de propriedade, e não abrange desapropriação indireta.

     6. O investidor de uma Parte afetado pela desapropriação levada a cabo pela outra Parte terá o direito de revisar seu caso, incluindo a avaliação do seu investimento e o pagamento de compensação conforme os dispositivos do presente Artigo, por autoridade judicial ou outra autoridade competente desta última Parte.

Artigo 8
Compensação por perdas

     1. Os investidores de uma Parte cujos investimentos no território da outra Parte sofram perdas devido a guerra ou outro conflito armado, revolução, estado de emergência nacional, insurreição, distúrbio ou qualquer outro acontecimento similar gozarão, no que se refere à restituição, indenização ou outra forma de compensação, do mesmo tratamento que a última Parte conceder aos próprios investidores ou do tratamento outorgado a uma terceira parte, o que for mais favorável ao investidor afetado.

     2. Cada Parte proverá ao investidor a restituição, compensação ou ambas, conforme o caso, em conformidade com o Artigo 6 deste Acordo, no caso em que investimentos sofram perdas em seu território, em quaisquer das situações contempladas no Parágrafo 1 deste Artigo que resultem de:

Artigo 9
Transparência

     1. Cada Parte garantirá, sempre que possível, que as suas leis, regulamentos, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral com relação a qualquer matéria abrangida por este Acordo, em particular referentes a qualificação, licenciamento e certificação, sejam publicadas em diário oficial e, quando possível, em formato eletrônico, de tal maneira que permita às pessoas interessadas da outra Parte tomar conhecimento de tais informações.

     2. Cada Parte, sempre que possível, tal como disposto em suas leis e regulamentos:

     (i) publicará qualquer medida relacionada a investimentos que se proponha a adotar; 
     (ii) fornecerá oportunidade razoável às pessoas interessadas para que expressem suas opiniões sobre tais medidas.

     3. Sempre que possível, cada Parte divulgará este Acordo, após sua ratificação por ambas as Partes, junto a seus respectivos agentes financeiros públicos e privados responsáveis pela avaliação técnica de riscos e pela aprovação de empréstimos, créditos, garantias e seguros relacionados aos investimentos no território da outra Parte.

Artigo 10
Transferências

     1. Cada Parte permitirá que a transferência de fundos relacionados a um investimento seja feita livremente, em moeda conversível, na cotação do mercado de câmbio prevalecente no momento da transferência e sem demora indevida, de e para o seu território. Tais transferências incluem:

     2. Sem prejuízo do disposto no Parágrafo 1 deste Artigo, uma Parte poderá, de maneira equânime, não discriminatória e de boa fé, impedir a realização de uma transferência, se tal transferência puder ser impedida ao amparo de suas leis relativas a:

     3. Nada neste Acordo será interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar ou manter medidas restritivas temporárias com relação a pagamentos ou transferências relativas a transações correntes na eventualidade de sérias dificuldades de balanço de pagamentos e de dificuldades ou ameaça de dificuldades financeiras externas.

     4. Nada neste Acordo será interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar e manter medidas restritivas temporárias com relação a pagamentos ou transferências relativas a movimentos de capital:

     5. A adoção de medidas restritivas temporárias relativas a transferências em caso de existência de sérias dificuldades no balanço de pagamentos descritas nos parágrafos 3 e 4 deste Artigo deve ser não discriminatória e em conformidade com o Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

Artigo 11
Medidas tributárias

     1. Nada neste Acordo se aplicará a medidas tributárias, sempre que tais medidas não sejam aplicadas de forma a constituir discriminação arbitrária ou injustificada de investidores de outra Parte e seus investimentos ou uma restrição disfarçada a tais investidores e investimentos.

     2. Para maior certeza, nada neste Acordo: 

Artigo 12
Medidas prudenciais

     1. Nada neste Acordo será interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar ou manter, de modo não discriminatório, medidas prudenciais, tais como:

     2. Quando tais medidas não estiverem em conformidade com as disposições deste Acordo, elas não serão utilizadas como meio para evitar os compromissos ou obrigações contraídos pela Parte ao amparo deste Acordo.

Artigo 13
Exceções de segurança

     Nada neste Acordo será interpretado no sentido de impedir que uma Parte adote ou mantenha medidas destinadas a preservar sua segurança nacional ou ordem pública, ou que aplique o disposto em suas leis penais ou que cumpra suas obrigações relativas à manutenção da paz e da segurança internacional em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

Artigo 14
Cumprimento do Direito interno

     1. As Partes reafirmam e reconhecem que:

Artigo 15
Responsabilidade social corporativa

     1. Os investidores e seus investimentos devem esforçar-se para alcançar o mais alto nível possível de contribuição para o desenvolvimento sustentável do Estado anfitrião e da comunidade local, por meio da adoção de um alto grau de práticas socialmente responsáveis, com base nos princípios padrões estabelecidos pelas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.

     2. Os investidores e seus investimentos deverão realizar os seus melhores esforços para cumprir os seguintes princípios e padrões para uma conduta empresarial responsável e compatível com as leis adotadas pelo Estado anfitrião:

Artigo 16
Medidas de investimentos e de combate à corrupção e à ilegalidade

     1. Cada Parte adotará medidas para prevenir e combater a lavagem de ativos, o financiamento ao terrorismo e a corrupção em relação com as matérias abrangidas por este Acordo, em conformidade com suas leis e regulamentos.

     2. Nada neste Acordo obrigará qualquer das Partes a proteger investimentos realizados com capitais ou ativos de origem ilícita ou investimentos em cujo estabelecimento ou operação for comprovada a ocorrência de atos ilegais pela autoridade competente do Estado anfitrião e para os quais a legislação do Estado anfitrião preveja a pena de confisco.

     3. O investidor afetado terá o direito, sob a legislação do Estado anfitrião, de contestar medida tomada sob os termos do parágrafo 2 deste Artigo frente a autoridade competente desse Estado.

Artigo 17
Disposições sobre investimentos e meio ambiente, assuntos trabalhistas e saúde

     1. Nada neste Acordo será interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar, manter ou fazer cumprir qualquer medida que considere apropriada para garantir que as atividades de investimento no seu território se efetuem em conformidade com a legislação trabalhista, ambiental ou de saúde dessa Parte, desde que essa medida não seja aplicada de forma que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição disfarçada.

     2. As Partes reconhecem que não é apropriado estimular o investimento por meio da redução das exigências de sua legislação trabalhista, ambiental ou de saúde. Portanto, cada Parte garante que não emendará ou revogará, nem oferecerá emendar ou revogar tal legislação para estimular o estabelecimento, a manutenção ou a expansão de um investimento em seu território, na medida em que tal alteração ou revogação envolva a diminuição de suas exigências trabalhistas, ambientais ou de saúde. Se uma das Partes considerar que a outra Parte ofereceu incentivo desse tipo, as Partes tratarão da questão por meio de consultas.

     5. As Partes poderão estabelecer grupos de trabalho ad hoc, que se reunirão conjuntamente com o Comitê Conjunto ou separadamente.

     6. O setor privado poderá ser convidado a integrar os grupos de trabalho ad hoc, quando assim autorizado pelo Comitê Conjunto.

     7. O Comitê Conjunto elaborará seu próprio regulamento interno.

Artigo 19
Pontos Focais Nacionais ou Ombudspersons

     1. Cada Parte designará um único órgão ou autoridade como Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson, que terá como função principal dar apoio aos investidores da outra Parte em seu território.

     2. Na República Federativa do Brasil, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson será o Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

     3. Nos Emirados Árabes Unidos, o Ponto Focal Nacional ou Ombudsperson será o Ministério das Finanças (Ministry of Finance - MoF).

     4. O Ponto Focal Nacional/Ombudsperson, entre outras atribuições, deverá:

     5. Os Pontos Focais Nacionais ou Ombudspersons cooperarão entre si e com o Comitê Conjunto, com vistas a auxiliar na prevenção de controvérsias entre as Partes.

     6. Cada Parte determinará os prazos para a implementação de cada uma de suas atribuições e responsabilidades, que serão comunicadas à outra Parte.

Artigo 20
Intercâmbio de informação entre as Partes

     1. As Partes trocarão informações, sempre que possível e relevante para os investimentos recíprocos, relativas a oportunidades de negócios e procedimentos e requisitos para investimentos, em particular por meio do Comitê Conjunto e de seus Pontos Focais Nacionais, à exceção de informações confidenciais de negócios relativas ao investimento.

     2. Com esse propósito, quando solicitada, uma Parte prestará, tempestivamente e com respeito pelo nível aplicável de proteção, informação acerca de assuntos como:

Artigo 21
Tratamento da informação protegida

     1. Cada Parte respeitará o nível de proteção da informação estabelecido pela Parte que tenha prestado a informação, em conformidade com sua respectiva legislação sobre a matéria.

     2. Nenhum dos dispositivos deste Acordo deverá ser interpretado no sentido de exigir de qualquer das Partes que preste informação protegida cuja divulgação possa comprometer o cumprimento da lei ou, de outra maneira, seja contrária ao interesse público ou viole a privacidade ou interesses comerciais legítimos. Para os propósitos deste parágrafo, a informação protegida inclui informação comercial sigilosa ou informação considerada privilegiada ou protegida contra divulgação ao amparo das leis aplicáveis de uma Parte.

Artigo 22
Interação com o setor privado

     Reconhecendo o papel fundamental que desempenha o setor privado, as Partes disseminarão, entre os setores empresariais pertinentes, as informações de caráter geral sobre investimentos, marcos normativos e oportunidades de negócio no território da outra Parte.

Artigo 23
Cooperação entre agências responsáveis pela promoção de investimentos

     As Partes promoverão a cooperação entre suas agências de promoção de investimentos, federais ou locais, com vistas a facilitar investimentos no território da outra Parte.

Artigo 24
Procedimento de prevenção de controvérsias

     1. Se uma Parte considerar que uma medida específica adotada pela outra Parte constitui uma violação deste Acordo, poderá invocar este Artigo para iniciar um procedimento de prevenção de controvérsias no âmbito do Comitê Conjunto.

     2. As seguintes regras aplicar-se-ão ao procedimento acima mencionado:

     3. Se a medida em questão disser respeito a um investidor específico, aplicar-se-ão as seguintes regras adicionais:

     4. Sempre que relevante para a apreciação da medida em questão, o Comitê Conjunto poderá convidar outras partes interessadas a comparecer perante o Comitê Conjunto e apresentar suas opiniões sobre tal medida.

     5. As atas das reuniões realizadas no âmbito do Procedimento de Prevenção de Controvérsias e toda a documentação conexa serão mantidas em sigilo, com exceção do relatório apresentado pelo Comitê Conjunto nos termos do Parágrafo 2, sujeito à legislação de cada uma das Partes sobre a divulgação de informações.

Artigo 25
Solução de controvérsias entre as Partes

     1. Uma vez esgotado o procedimento previsto no Parágrafo 2 do Artigo 24 sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá submetê-la a um Tribunal Arbitral ad hoc, em conformidade com as disposições deste Artigo. Alternativamente, as Partes poderão optar, de comum acordo, por submeter a controvérsia a uma instituição arbitral permanente para a solução de controvérsias em matéria de investimentos. Salvo que as Partes decidam o contrário, tal instituição aplicará as disposições deste Artigo.

     2. O objetivo da arbitragem é determinar a conformidade com este Acordo de medida alegada por uma Parte como desconforme com este Acordo.

     3. Não poderão ser objeto de arbitragem o Artigo 13 (Exceções de Segurança), o Artigo 14 (Cumprimento do Direito Interno), o Artigo 15 (Responsabilidade Social Corporativa), o parágrafo 1 do Artigo 16 (Medidas sobre Investimentos e Luta contra a Corrupção e a Ilegalidade) e o parágrafo 2 do Artigo 17 (Disposições sobre Investimentos e Meio Ambiente, Assuntos Trabalhistas e Saúde).

     4.Este Artigo não se aplicará a qualquer controvérsia relativa a quaisquer fatos ocorridos ou a quaisquer medidas adotadas antes da entrada em vigor deste Acordo.

     5. Este Artigo não se aplicará a qualquer controvérsia, se houver transcorrido mais de 5 (cinco) anos a partir da data na qual a Parte teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dos fatos que deram lugar à controvérsia.

     6. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros. Cada uma das Partes designará, dentro de um prazo de 3 (três) meses depois de receber a "notificação de arbitragem", um membro do Tribunal Arbitral. Os dois membros, dentro de um prazo de 3 (três) meses contados a partir da designação do segundo árbitro, designarão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, que, após a aprovação por ambas as Partes, será nomeado Presidente do Tribunal Arbitral. A designação do Presidente deverá ser aprovada pelas Partes em um prazo de 1 (um) mês, contado a partir da data de sua nomeação.

     7. Se, dentro dos prazos especificados no Parágrafo 6 deste Artigo, não tiverem sido efetuadas as nomeações necessárias, qualquer das Partes poderá solicitar ao Presidente da Corte Internacional de Justiça que faça as nomeações necessárias. Se o Presidente da Corte Internacional de Justiça for nacional de uma das Partes ou estiver impedido de exercer a referida função, o membro da Corte Internacional de Justiça de maior antiguidade que não seja nacional de qualquer das Partes será convidado a efetuar as nomeações necessárias.

     8. Os Árbitros deverão:

     9. A "Notificação de Arbitragem" e outros documentos relacionados com a resolução da controvérsia serão apresentados em localidade a ser designada por cada Parte.

     10. O Tribunal Arbitral deverá determinar seus próprios procedimentos, em consulta com as partes e de acordo com este Artigo e com o Artigo 9 (Transparência) e, subsidiariamente, na medida em que não conflite com este Acordo, com o Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (CNUDMI) vigente na data de entrada em vigor deste Acordo. O Tribunal Arbitral tomará sua decisão por maioria de votos e decidirá com base nas disposições deste Acordo e nos princípios e regras de Direito Internacional reconhecidos por ambas as Partes. Salvo acordo em contrário, a decisão do Tribunal Arbitral será proferida dentro do prazo de 9 (nove) meses, prorrogáveis por 90 (noventa) dias após a nomeação do Presidente, em conformidade com os Parágrafos 6 e 7 deste Artigo.

     11. A decisão do Tribunal Arbitral será definitiva e obrigatória para as Partes, que deverão cumpri-la sem demora.

     12. O Comitê Conjunto adotará a regra geral para a fixação da remuneração dos árbitros levando em conta as práticas de organizações internacionais relevantes. As Partes arcarão igualmente com as despesas dos árbitros e outros custos do procedimento, salvo que se acorde de outro modo.

     13. Sem prejuízo do Parágrafo 2 deste Artigo, as Partes poderão solicitar, por meio de um compromisso arbitral específico, que os árbitros examinem a existência de prejuízos causados pela medida em questão em conformidade com este Acordo e que estabeleçam, por meio de um laudo, uma compensação pelos referidos prejuízos. Neste caso, além do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, devem-se observar as seguintes disposições: