Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.692, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2023, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
