Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.686, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
