Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2023, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEFESA CIVIL - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) - Transferência obrigatória - Recursos financeiros - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prevenção - Área de risco - Desastre ambiental - Resposta - Atendimento - População - Recuperação - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Situação de emergência - Calamidade pública - Prestação de socorro - Assistência - Prestação de contas - Alteração