Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.643, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Setor elétrico - Setor energético - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Ações - Emissão - Participação acionária - Exclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Empreendimento público - Qualificação - Revogação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA