Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.638, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO CAMPO (CNEVC) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Vinculação - Conflito social - Meio ambiente - Área rural - Mediação de conflitos - Conciliação