Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.638, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
