Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
