Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.628, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
