Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento rural - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Desconto - Liquidação - Renegociação - Construção - Ampliação - Pagamento - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Saldo devedor - Crédito - Instalação - Concessão - Sistema agroflorestal (SAF) - Recuperação ambiental - Cultivo agrícola - Cacau - Semiárido - Aquisição - Equipamento - Bens duráveis - Fomento - Segurança alimentar - Água - Captação - Armazenamento - Distribuição - Consumo humano - Geração - Trabalho - Renda - Fomento - Mulher - Jovem - Reforma - Habitação - Implantação - Projeto - Responsabilidade - Titular - Terreno - Beneficiário - Regulamentação
CRÉDITO RURAL - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Família - Beneficiário - Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) - Cadastro Ambiental Rural (CAR)