Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
