Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFICIÁRIO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - concessão - caráter excepcional - Crédito adicional - Crédito - Instalação - Reconhecimento - União - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Alagamento - Chuva - Inundação - Desastre ambiental - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Prazo - Mês - Abril - Maio, 2024 - Despesa - fomento - ressarcimento - Rebate financeiro - liquidação - percentual - Saldo devedor - Taxa