Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.584, DE 28 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Institui o Programa Mais Alimentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
