Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.580, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 11.580, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o § 6º do art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998;
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020:
| a) | o art. 1º, na parte em que altera o art. 10 do Decreto nº 2.594, de 1998; e |
| b) | o art. 2º; e |
III - o art. 2º do Decreto nº 10.459, de 13 de agosto de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2023, Página 12 (Publicação Original)