O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, foi firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Complementar ao Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 130, de 13 de outubro de 2022;

     Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de janeiro de 2023, nos termos do seu Artigo 9;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica promulgado o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018, anexo a este Decreto.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Complementar ao Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira

PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
DEFESA, REFERENTE AO INTERCÂMBIO DE DADOS E SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO
DA DEFESA

     O Governo da República Federativa do Brasil 
     e 
     O Governo da República do Chile 
     doravante denominados as "Partes",

     EM CONFORMIDADE com o Artigo 6 do Acordo entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago em 03 de dezembro de 2007, doravante denominado Acordo Quadro;

     ANIMADAS pelo desejo de continuar avançando no processo de cooperação em matéria de defesa;

     CONVENCIDAS de que o entendimento e a cooperação entre as suas Forças Armadas contribuem significativamente para o crescimento da confiança mútua e o fortalecimento das relações e integração entre ambos Estados,

     Acordam o seguinte:

ARTIGO 1
OBJETO

     1. O presente Protocolo Complementar, doravante denominado "Protocolo", em conformidade com o disposto nos Artigos 1 e 6 do Acordo Quadro, tem como objetivo estabelecer um mecanismo de cooperação entre o Chile e o Brasil para a catalogação de elementos de abastecimento ou elementos de provisões da Defesa de ambos os Estados, de acordo com o Sistema de Catalogação da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), assim como auxiliar a ascensão do Chile à posição de país Tier-2 no Sistema OTAN de Catalogação.

     2. As Partes cooperarão com base nos princípios da igualdade, da reciprocidade e do interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais.

ARTIGO 2
DEFINIÇÕES

     Para o presente Protocolo será entendido como:

     Da Parte chilena: 
     Subsecretaria de Defesa, por intermédio da Oficina de Catalogação da Defesa (OCD), dependente do Estado-Maior Conjunto 
     Estado-Maior Conjunto 
     Zenteno 45 - 10º andar 
     Santiago (Chile).     

ARTIGO 3
ASPECTOS FINANCEIROS

     1. A menos que as Autoridades Executoras, por acordo mútuo, caso a caso, disponham de modo diverso, cada Parte será responsável por todos os seus gastos para a participação em reuniões ou seminários acordados, incluindo:

     2. Todas as atividades realizadas no âmbito deste Protocolo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Autoridades Executoras.

     3. A Parte Anfitriã cobrirá os custos das atividades oficiais acordadas mutuamente entre as Autoridades Executoras e das reuniões ou seminários acordados.

     4. A transferência de dados logísticos entre as Agências/Escritórios Nacionais de Catalogação ocorrerá sem nenhum custo, desde que não colidam com restrições acordadas ou custos com terceiros Estados.

     5. Se existirem assuntos ou reclamações financeiras sem solução, ao término do presente Protocolo, este continuará em vigor, conforme o caso, até que estas sejam resolvidas em caráter definitivo.

ARTIGO 4
EXECUÇÃO

     1. A execução do presente Protocolo estará sob a responsabilidade das Autoridades Executoras das Partes.

     2. As Autoridades Executoras poderão negociar mecanismos de funcionamento para estabelecer os aspectos necessários para a coordenação e realização das reuniões destinadas a alcançar os resultados esperados em matéria de catalogação.

     3. As reuniões bilaterais serão realizadas na mesma oportunidade em que se celebrem as reuniões dos Estados-Maiores Conjuntos ou em outro momento, a pedido das Autoridades Executoras.

     4. A Parte chilena comparecerá com o Chefe e/ou comitiva designada por este da Agência de Catalogação de Defesa, organismo com sede no Estado-Maior Conjunto do Ministério da Defesa do Chile.

     5. A Parte brasileira comparecerá com o Diretor e/ou comitiva designada por este do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa do Ministério da Defesa do Brasil.

     6. Além das reuniões bilaterais, ambas as Partes poderão realizar intercâmbios profissionais durante o desenvolvimento dos seminários de catalogação da América do Sul, realizadas anualmente no âmbito da UNASUL. Em qualquer caso, ambas as Autoridades Competentes manterão informadas as respectivas Autoridades Executoras sobre os resultados de cada uma das reuniões realizadas.

     7. A Parte Anfitriã, com antecedência não inferior a 60 (sessenta) dias do início da reunião bilateral, enviará à Parte Remetente a lista de assuntos e questões que se pretende abordar no âmbito de catalogação de elementos de fornecimento ou artigos de abastecimento, de acordo com as regras específicas de cada uma das Partes. Além disso, a Parte Remetente, na mesma data, deverá informar os nomes dos participantes da reunião, indicando, para este efeito, as datas de chegada e de saída do território da Parte Anfitriã.

     8. Ambas as Partes se comprometem a:

ARTIGO 5
PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

     1. Cada Parte deverá proteger toda a informação classificada relacionada com documentos, materiais, equipamentos e informações intercambiadas no âmbito do presente Protocolo ou das atividades conjuntas, em conformidade com sua legislação interna e de acordo com o disposto do Artigo 5 do Acordo Quadro.

     2. Se ocorrer vazamento ou divulgação inesperada das informações intercambiadas no âmbito do presente Protocolo, a Parte que descobrir o fato deverá comunicar imediatamente esta situação à outra Parte, considerando as regras estabelecidas no manual de catalogação OTAN (ACodP-1).

ARTIGO 6
FALECIMENTO

     1. Em caso de falecimento de qualquer membro da delegação da Parte Remetente, a Parte Anfitriã deverá comunicar imediatamente o fato às Autoridades Competentes da contraparte.

     2. Se a autoridade judicial da Parte Anfitriã ordenar a autópsia do falecido ou se a Parte Remetente o solicitar, esta será realizada em conformidade com a legislação vigente na Parte Anfitriã. O pessoal designado pela Parte Remetente poderá presenciar a autópsia, se for autorizado pela legislação da Parte Anfitriã.

     3. Os respectivos sepultamentos no território da Parte Anfitriã ou transferências para o aeroporto ou porto marítimo mais próximo com capacidade de transporte para o território da Parte Remetente, a preservação do corpo até sua entrega às Autoridades Competentes da Parte Remetente e a tomada de qualquer medida de proteção necessária para assegurar o transporte deverão ser custeadas pela Parte Remetente.

ARTIGO 7
EMENDAS/ALTERAÇÕES

     1. O presente Protocolo poderá ser emendado ou alterado de comum acordo, por escrito, entre as Partes, por via diplomática.

     2. As alterações entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo 9.

ARTIGO 8
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

     Qualquer controvérsia que possa surgir em relação à implementação ou interpretação deste Protocolo será resolvida por meio de consultas e negociações diretas entre as Partes.

ARTIGO 9
ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO E DENÚNCIA

     1. O presente Protocolo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da úlitma notificação, por via diplomática, em que uma das Partes notifique a outra sobre o cumprimento dos requisitos internos necessários para a entrada em vigor deste Protocolo.

     2. Qualquer Parte poderá denunciar este Protocolo em qualquer momento, mediante notificação escrita à outra Parte, por via diplomática, com 60 (sessenta) dias de antecedência.

     3. A denúncia não afetará os programas e atividades em curso, ao amparo do presente Protocolo, a menos que as Partes decidam de outro modo.

     Firmado em Brasília aos 9 dias de agosto de 2018, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 ______________________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

______________________________________
Joaquim Silva e Luna
Ministro de Estado da Defesa

PELO GOVERNO
DA REPÚBLICA DO CHILE

_______________________________________
Roberto Ampuero Espinoza
Ministro das Relações Exteriores

 ______________________________________
Alberto Espina Otero
Ministro da Defesa Nacional