Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.544, DE 1º DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
