Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.543, DE 1º DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GRUPO DE TRABALHO - Ministério da Previdência Social - Finalidade - Elaboração - Revisão - Regulação - Previdência complementar - Previdência fechada - Criação - Competência - Atribuição - Membro