Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA PÚBLICA - Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Criação - Vinculação - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Atribuição - Competência - Membro