Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍTICA PÚBLICA - Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Criação - Vinculação - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Atribuição - Competência - Membro