Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.522, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Publicação Original
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DECRETO Nº 11.522, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
| a) | um CCE 2.13; |
| b) | uma FCE 2.15; |
| c) | uma FCE 2.13; e |
| d) | duas FCE 2.10; e |
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República:
| a) | quatro CCE 2.10; |
| b) | uma FCE 1.13; e |
| c) | uma FCE 2.07. |
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4º Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.424, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 23 de maio de 2023.
Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2023, Página 6 (Publicação Original)