CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 11.522, DE 10 DE MAIO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 2.13; 

b) uma FCE 2.15; 

c) uma FCE 2.13; e 

d) duas FCE 2.10; e 

II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República:

a) quatro CCE 2.10; 

b) uma FCE 1.13; e 

c) uma FCE 2.07. 

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 11.677, de 30/8/2023, em vigor em 15/9/2023)

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4º Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.424, de 28 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 23 de maio de 2023.

Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA VPR PARA A SEGES/MGI
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		1	3,84
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 2		4	7,87
TOTAL		5	11,71

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A VPR
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.10	2,12	4	8,48
SUBTOTAL 1		4	8,48
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 2.07	0,83	1	0,83
SUBTOTAL 2		2	3,13
TOTAL		6	11,61

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 11.677, de 30/8/2023, em vigor em 15/9/2023)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	1	3,84	-	-	-1	-3,84
CCE-10	2,12	-	-	4	8,48	4	8,48
CCE-5	1,00	5	5,00	-	-	-5	-5,00
CCE-1	0,12	4	0,48	-	-	-4	-0,48
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
TOTAL		10	9,32	5	9,31	-5	-0,01