Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.513, DE 1º DE MAIO DE 2023
EMENTA: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra H - 1/5/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Grupo de trabalho - Criação - Competência - Finalidade - Membro - Elaboração - Proposta - Regulamentação - Prestação de serviços - Transporte de bens e mercadorias - Transporte de passageiro - Plataforma digital - Tecnologia digital