O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.15;

b)

um CCE 1.14;

c)

um CCE 1.13;

d)

quatro CCE 1.10;

e)

um CCE 1.09;

f)

quatro CCE 1.07;

g)

um CCE 1.05;

h)

oito CCE 2.10;

i)

onze CCE 2.07;

j)

uma FCE 1.13;

k)

duas FCE 1.10;

l)

uma FCE 2.15;

m)

cinco FCE 2.10;

n)

doze FCE 2.07; e

o)

cinco FCE 2.02; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

a)

um CCE 1.17;

b)

três CCE 2.15;

c)

um CCE 2.13;

d)

sete CCE 2.09;

e)

dezesseis CCE 2.06;

f)

dois CCE 2.05;

g)

um CCE 2.03;

h)

um CCE 2.01;

i)

três FCE 1.07;

j)

onze FCE 1.05;

k)

onze FCE 2.09;

l)

nove FCE 2.06;

m)

quatro FCE 2.05; e

n)

uma FCE 2.04.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 24 de abril de 2023.

     Brasília, 17 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Esther Dweck