Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.484, DE 6 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TELEVISÃO - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) - Diretrizes - Evolução - Desenvolvimento - Geração - Denominação - TV 3.0 - Espectro de radiofrequência - Disponibilidade - Implantação - Televisão digital - Ministério das Comunicações - Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (Fórum SBTVD)