Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELEVISÃO DIGITAL - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) - TV 3.0 - implantação - Multiprogramação (radiodifusão) - Radiodifusão de sons e imagens - proteção - Dados pessoais - Privacidade - Usuário - Catálogo - Software aplicativo - compartilhamento - Canal de televisão - Estação de rádio - Pessoa jurídica - Concessão (administração pública) - transmissão - Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital da TV 3.0 - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Comitê executivo - criação - gestão - Governança