Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.481, DE 6 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa