Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
