Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Apresentação - Prazo - Secretaria-Executiva - Competência - Atribuição - Membro