O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

onze CCE 1.15;

b)

quatro CCE 1.14;

c)

um CCE 1.10;

d)

dois CCE 1.08;

e)

dois CCE 1.07;

f)

um CCE 1.05;

g)

um CCE 2.15;

h)

dois CCE 3.13;

i)

um CCE 3.08;

j)

um CCE 3.05;

k)

uma FCE 1.08;

l)

três FCE 1.05;

m)

uma FCE 3.12;

n)

uma FCE 3.10;

o)

uma FCE 3.07;

p)

duas FCE 4.11;

q)

duas FCE 4.10;

r)

quatro FCE 4.09;

s)

duas FCE 4.08;

t)

cinco FCE 4.07;

u)

seis FCE 4.06;

v)

oito FCE 4.05;

w)

duas FCE 4.03;

x)

doze FCE 4.02; e

y)

duas FCE 4.01; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.13;

b)

um CCE 2.11;

c)

dois CCE 2.10;

d)

três CCE 2.07;

e)

quatro CCE 2.05;

f)

dois CCE 3.10;

g)

quinze FCE 1.15;

h)

três FCE 1.13;

i)

três FCE 1.10;

j)

três FCE 1.07;

k)

uma FCE 1.06;

l)

uma FCE 2.15;

m)

quatro FCE 2.13;

n)

uma FCE 2.12;

o)

quatro FCE 2.10;

p)

uma FCE 2.09;

q)

três FCE 2.07;

r)

duas FCE 3.15;

s)

sete FCE 3.13;

t)

uma FCE 3.05; e

u)

duas FCE 4.04.

     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

     Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

     Art. 5º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023; e

     II - o art. 5º do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2023.

     Brasília, 17 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck