Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/2/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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