Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.410, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Secretaria-Executiva - Gestão - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Competência - Seguro de crédito à exportação (SCE) - Cobertura de riscos - Pagamento - União - Indenização - Recursos públicos - Recursos financeiros - Sinistro