Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.407, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Institui o Sistema de Participação Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração direta - Sistema de Participação Social - Criação - Sociedade civil - Participação popular - Política pública